Reportagens

Debate da pena de morte divide juristas


Cento e sessenta anos depois da morte do fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro, acusado de assassinato e tido como o último caso de pena capital aplicada no Brasil, dois brasileiros foram executados pelo Estado. Os casos de Marco Archer, 53, e de Rodrigo Gularte, 42, ambos condenados por tráfico de drogas e fuzilados na Indonésia, em janeiro e abril, respectivamente, reacenderam a discussão sobre o assunto.

A Constituição Federal de 1988 proíbe a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada. Trata-se de uma cláusula pétrea, que aborda os direitos individuais, e não pode ser alterada por emenda constitucional. Para mudá-la, seria necessária uma nova Carta Magna. Mas isso não seria tão simples. Ao contrário, há diferentes correntes de pensamento que defendem ou rechaçam esta matéria, inclusive na região.

O advogado e jurista Alceu Batista de Almeida Júnior, de Araçatuba, considera a pena de morte como uma medida válida em resposta a crimes hediondos. Dentre os casos deste tipo citados pelo Código Penal, estão: homicídio, lesão corporal dolosa (quando há a intenção de matar) ou seguida de morte, latrocínio, extorsão qualificada pela morte ou mediante sequestro e estupro.

Almeida Júnior considera como uma medida válida em resposta a crimes hediondos

Questionado sobre as atuais sanções impostas pela Justiça brasileira, o advogado diz que as penas não surtem efeito positivo. “Nosso sistema penal está falido. Eu acredito que, em médio e longo prazos, a tendência seria que instituísse, não sei como, já que a Constituição não permite, a pena de morte, nos casos de crimes hediondos com presos irrecuperáveis”, diz.

“Falo em presos irrecuperáveis, pois, às vezes, a pessoa comete um crime hediondo, mas é recuperável. Já em outros casos, geram um custo enorme para o governo, mas não vão se recuperar de jeito algum e fazem da prisão uma escola do crime”, afirma.

ORDEM
Ao declarar seu ponto de vista profissional, o jurista, que também é presidente da 28ª subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ressalta que a instituição é contra essa sanção. “A OAB, em si, é contra a pena de morte”, completa. Sobre os países que a aplicam, o advogado diz que as leis precisam ser respeitadas, pois são relativas à soberania nacional.

Almeida Júnior ressalta que a pena de morte, na situação em que o Brasil se encontra, não resolveria toda a problemática. Mas, segundo ele, também seria uma forma de “satisfazer” a população, que anseia por justiça. No entanto, mesmo a favor deste tipo de sanção em alguns casos, o jurista lembra do risco de se condenar à morte um inocente.

Esse pode ter sido o caso, inclusive, do fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro, que iniciou essa reportagem. Há relatos históricos que o apontam como inocente de assassinato, crime pelo qual ele pagou com a própria vida. (Amanda Lino)


EXECUÇÃO DE INOCENTES
Responsável por acompanhar de perto casos de crimes hediondos na região de Araçatuba, o juiz de execução criminal e do júri Henrique Castilho, 34, é contra a instituição da pena de morte no País. Para ele, este tipo de sanção está distante de ser a solução para combater o crime.

Outro fator citado pelo magistrado é a possibilidade de erro no julgamento, algo que nunca pode ser afastado, segundo ele. “Se você ficar preso cinco anos injustamente, o Estado vai te indenizar. Não que a liberdade tenha preço, mas é uma forma de recompor. Agora, se você matar a pessoa, não tem como voltar atrás.”

Para Castilho, este tipo de sanção está distante de ser a solução para combater o crime

Atualmente, a pena máxima que pode ser aplicada a um criminoso no Brasil é de 30 anos. É muito tempo, no entendimento de Castilho. Ele cita que não será aumentando o período atrás das grades que se resolverá a criminalidade. Por outro lado, sem dar exemplos, o magistrado diz que há crimes que ele considera a pena baixa. “De fato, a legislação trata alguns crimes de forma muito benevolente e você não pode aceitar. Acho que, nesses casos, a pena teria que ser maior, mas não maior que 30 anos.”

Castilho defende que a sociedade precisa discutir outras questões na área penal, como os problemas sociais. Conforme ele, grande parte dos presos comete crimes contra o patrimônio ou tráfico de drogas, que são relacionados ao meio patrimonial, já que o criminoso trafica para ganhar dinheiro. “É preciso promover a discussão e saber o porquê de ele estar cometendo este crime. Por que não tem condições de vida adequada? Não está inserido no mercado de trabalho?”, questiona.

JUSTICEIROS
Em relação à justiça feita “com as próprias mãos”, o juiz a classifica como absurda uma sociedade civilizada. Ele ressalta que o criminoso deve ser punido com o rigor da lei e do poder Judiciário. “Não cabe à população escolher se vai ou quem vai linchar, senão vira guerra civil”, alerta.

Um caso desse tipo ganhou destaque no ano passado: Fabiane Maria de Jesus, linchada até a morte, no Guarujá (SP). A dona de casa foi confundida com uma mulher que sequestraria crianças para usar em ritual de magia negra.

No entanto, se tratava de uma série de boatos divulgados em uma rede social. O “mal-entendido” tirou a vida de uma inocente, que deixou o marido e duas filhas. (Amanda Lino)


ESTADO AGIRIA COMO CRIMINOSOS
Para o promotor de Justiça Adelmo Pinho, a execução de condenados não é a alternativa para reduzir os crimes violentos. “No meu entendimento, não há necessidade alguma de se instituir a pena de morte no Brasil, porque ela não fará com que haja maior repressão aos crimes graves. Tanto que há pesquisas no sentido de que nos países em que ela foi instituída, o índice de criminalidade permanece.”

O promotor explica que é totalmente contrário à pena de morte porque, além de não conter ou reprimir os crimes graves, quando instituída, o Estado assumiria que não é capaz de reprimir a prática do crime, a não ser tirando a vida do criminoso.

Pinho destaca que pessoa inocente poderia ser condenada à morte, o que é irreversível

“Com isso, creio que o Estado não estaria agindo diferente do criminoso, por exemplo, que mata alguém. Mancha as mãos com sangue tanto quem mata violando a lei, quanto quem o faz de acordo com ela.”

Pinho cita, ainda, o fato de que existe a possibilidade de erro de julgamento, podendo uma pessoa inocente ser condenada à morte, o que seria irreversível. Como exemplo, ele cita casos de pessoas envolvidas com facções criminosas que assumem crimes que não praticaram.

COMOÇÃO
Segundo o promotor, todo crime grave causa tristeza e indignação à sociedade, deixando a sensação de que todos estão à mercê da sorte. O estupro seguido do assassinato de Paola Bulgarelli, 20 anos, ocorrido recentemente em Araçatuba, é um desses, de acordo com ele. Apesar de chocar a sociedade, ele entende que a pena de morte não seria adequada.

“O que é preciso no Brasil é o endurecimento das leis penais e não o afrouxamento, como está ocorrendo”, diz. E completa: “Por vezes, o próprio legislador, de forma indireta, contribui com o aumento da criminalidade, quando altera a lei para dar benefícios aos condenado, tornando a punição ineficaz”.

Até mesmo a existência de grupos de extermínio, que agem principalmente nos grandes centros, promovidos por facções criminosas, não é justificativa para a instituição da pena de morte no Brasil, na opinião do promotor. “A segurança pública, uma das funções do Estado, deve ser efetiva e não simbólica. Caso contrário, abre-se a possibilidade do surgimento de grupos dessa natureza.”

Para ele, o que o Brasil precisa é de políticas públicas sérias e eficazes nos diversos setores, principalmente na área de educação. “Se houver investimento substancial nesta área, certamente a médio ou longo prazo essa realidade do crescimento da criminalidade poderá se manter em níveis aceitáveis”, diz. (Lázaro Jr.)


MORDOMIAS NA CADEIA
“Crimes graves praticados com violência contra as pessoas e os praticados por facção criminosa, no Brasil de hoje, eu acho que a única solução é a aplicação da pena de morte.” Essa é a opinião do promotor de Justiça Marcelo Sorrentino Neira, que atua no Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), núcleo de Araçatuba.

Para ele, a principal função da cadeia é punir as pessoas que cometem crimes, porém, comenta que no País, isso não ocorre. Pelo contrário, muitas vezes, ao ser preso, o condenado passa a ter mais mordomias nos presídios do que tinha fora, segundo ele.

Neira: legislação penal brasileira e sistema de cumprimento de penas servem até como incentivo ao crime

Neira afirma que o trabalho realizado por ele no Gaeco mostra que os criminosos ligados ao PCC (Primeiro Comando da Capital), que é a facção criminosa que atua no Estado, respeitam o estatuto dessa facção. “Esse estatuto é seguido à risca. Por que eles respeitam? Porque a penalidade para quem descumpre o estatuto, na maioria dos casos, é a morte”, revela.

INCENTIVO
Para o promotor, a legislação penal brasileira e o sistema de cumprimento de penas servem até como incentivo à prática do crime. Ele explica que a pessoa presa por roubo, por exemplo, que é um dos crimes que mais cresce e preocupa a população, quando condenada, a pena média é de 5 anos e 4 meses de prisão.

Como a lei prevê benefícios, ao cumprir um sexto da pena, ela tem direito à progressão ao regime semiaberto, ou seja, passa dez meses efetivamente presa. Caso não haja vaga em presídios para cumprimento de pena no semiaberto, há entendimento jurídico de que ela precisa ser solta, porque não pode continuar no regime fechado. “Essa pena que ela cumpriu foi suficiente para inibi-la de praticar o próximo roubo?”, questiona.

Outro ponto, segundo Neira, é a grande quantidade de crimes que não são solucionados. Ele comenta que o criminoso preso por roubo, por exemplo, normalmente é detido quando já cometeu vários delitos deste tipo.

“Por que o crime compensa? Porque o índice de esclarecimento dos crimes é muito pequeno. Ficam muitos crimes sem solução. Quando o crime é esclarecido, a pena que a pessoa recebe é totalmente ilusória, porque o criminoso condenado a dez, doze anos, vai ficar dois, três anos preso. E tem ainda a questão da forma de cumprimento da pena no Brasil”, argumenta. (Lázaro Jr.)

Textos: Amanda Lino e Lázaro Jr.
Fotos: Valdivo Pereira e Paulo Gonçalves
Edição: Sérgio Teixeira

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